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O contrato de trabalho é o acordo de vontades entre empregador e empregado, onde o trabalhador se compromete a prestar serviços com subordinação e mediante remuneração.

 

Tipos de contrato:

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• Por prazo indeterminado (mais comum).

• Por prazo determinado (com validade máxima de 2 anos e apenas 1 prorrogação permitida — Art. 451 da CLT).

 

🔹 Caso seja prorrogado mais de uma vez, passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado automaticamente.

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📌 Normas aplicáveis​

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• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

• Convenções e acordos coletivos do sindicato.

• Regulamento interno da empresa.

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🧪 Exames obrigatórios

 

• Admissional: antes do início das atividades.

• Periódico: a cada troca de função ou anualmente.

• Demissional: ao final do vínculo empregatício.

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🏖️ Férias

 

• Devem ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

• Pagamento até 2 dias antes do início das férias.

• Parcelamento permitido em até 3 períodos, desde que: 

        - Um deles tenha no mínimo 14 dias corridos.

        - Os outros não sejam inferiores a 5 dias.

📌 O empregado pode converter até 1/3 das férias em dinheiro (abono pecuniário).

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❌ Perde o direito às férias se:

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• Ficar mais de 30 dias afastado com licença remunerada.

• Receber benefício do INSS por mais de 6 meses no ano (mesmo que intercalados).

• Não retornar ao trabalho até 60 dias após o término do contrato.

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🚌 Vale-Transporte

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• Obrigatório se solicitado pelo empregado.

• Entrega até o 1º dia útil do mês de cada mês.

• Pode haver desconto de até 6% do salário base.

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⚠️ Advertência disciplinar

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• Pode ser verbal ou por escrito.

• Deve ser aplicada imediatamente após a falta.

• Recomendado colher assinatura de testemunhas.

• Reincidência pode justificar demissão por justa causa (Art. 482 da CLT).

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💬 Em caso de dúvidas, entre em contato.

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